| Projeto: |
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PL 687 06/10/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-687/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0687-2021 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel / Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 40° DA LEI N° 16.418, DE 1º DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIZACAO / AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ENSINO / AUXILIAR DE SECRETARIA / CARGO EM COMISSAO / ENQUADRAMENTO / INSPETOR DE ALUNOS / LEI 16.418/2016 / PROMOCAO POR ANTIGUIDADE / PROVENTOS / PROVIMENTO EM COMISSAO / SALARIO / SECRETARIO DE ESCOLA / SERVIDOR / SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL / SERVIDOR APOSENTADO / SERVIDOR DO ENSINO / TEMPO DE SERVICO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/10/2021 | Encaminhado em 06/10/2021 | | SGP42 | Recebido em 07/10/2021 | Encaminhado em 07/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | PRESID | Recebido em 08/10/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/10/2021 | Encaminhado em 19/11/2021 | | CCJ | Recebido em 21/11/2021 | |
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